O corte de gastos divulgado pelo Governo do Estado continua
repercutindo dentre os poderes que terão diminuição nos repasses. Na início da
tarde desta quinta-feira (1º), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte, desembargador Aderson Silvino, disse que a comparação que a
governadora Rosalba Ciarlini fez entre Ministério Público, Judiciário e
crianças sem mesada foi "desrespeitosa e inoportuna".
Em nota de esclarecimento, o presidente do TJ disse que é
inadmissível que o Governo se porte como tutor, tratando os demais poderes como
subservientes. Para ele, a postura fere a o que diz Constituição e não pode ser
aceito pelo Poder Judiciário.
Confira a nota:
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje
em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério
Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e
inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se
compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes
uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição
Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria
inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas
casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse
inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são
constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto,
esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder
Executivo do RN.
É importante esclarecer que desde o início das discussões em
torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o
Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo
decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do
TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que
participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia
do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal,
ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80
milhões.
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para
assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a
exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões
como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando
julgamentos em todo o Estado.
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo
Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da
paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da
população norte-rio-grandense.
Aderson Silvino
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
